Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do LocSimples, aplicativo de gestão de frota para locadoras e proprietários de veículos que alugam carros para motoristas de aplicativo (Uber, 99 e similares), oferecido por DELCAR INVEST AUTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.004.652/0001-47, com sede em QNO 16, Conjunto L, Lote, Ceilândia Norte (Ceilândia), Brasília/DF, CEP 72.260-692 ("nós", "nosso" ou "LocSimples").

Ao criar uma conta ou utilizar o LocSimples, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize o aplicativo.

1. Descrição do serviço

O LocSimples é uma ferramenta de gestão que permite controlar veículos, contratos de locação, cobranças, pagamentos, despesas e manutenção de frota. O serviço é organizado por "organização" (conta multi-tenant), podendo cada usuário pertencer a uma ou mais organizações.

O LocSimples não é parte nos contratos de locação de veículo firmados entre você e seus clientes/motoristas — o aplicativo apenas registra e organiza as informações que você insere.

2. Cadastro e conta

Para usar o LocSimples é necessário criar uma conta e associá-la a uma organização. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (incluindo login por biometria, quando habilitado) e por todas as atividades realizadas na sua conta.

Você deve nos notificar imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta pelo e-mail DEL_PABR@YAHOO.COM.BR.

3. Planos, preços e pagamento

O LocSimples é oferecido nos planos Mensal, Semestral e Anual, com preços definidos sob consulta de acordo com o tamanho da frota. As condições comerciais vigentes são combinadas diretamente com nossa equipe antes da contratação.

Não há fidelidade contratual: você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, em qualquer plano. Os planos Semestral e Anual oferecem condição comercial diferenciada em troca do pagamento por período mais longo, sem multa por cancelamento antecipado, ressalvado o não reembolso proporcional de período já utilizado, salvo disposição em contrário combinada por escrito.

4. Obrigações do usuário

Ao utilizar o LocSimples, você se compromete a:

• Inserir informações verdadeiras sobre veículos, contratos, clientes/motoristas, cobranças e despesas;
• Utilizar o aplicativo em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo normas de locação de veículos e proteção de dados pessoais (LGPD);
• Não utilizar o LocSimples para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas, dados ou organizações às quais não tenha permissão de acesso.

5. Propriedade intelectual

O software, marca, layout, funcionalidades e demais elementos do LocSimples são de propriedade exclusiva de DELCAR INVEST AUTO LTDA ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Você mantém a titularidade sobre os dados que insere no aplicativo (contratos, clientes, veículos e demais registros da sua operação).

6. Limitação de responsabilidade

O LocSimples é uma ferramenta de apoio à gestão. Não nos responsabilizamos por decisões comerciais, prejuízos financeiros ou disputas entre você e seus clientes/motoristas decorrentes do uso ou não uso das informações registradas no aplicativo, nem pela exatidão dos dados inseridos pelo próprio usuário.

Envidamos esforços para manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas, podendo haver indisponibilidades temporárias para manutenção ou por motivos fora do nosso controle.

7. Suporte

Dúvidas, solicitações ou problemas técnicos podem ser enviados para DEL_PABR@YAHOO.COM.BR.

8. Rescisão e cancelamento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento, entrando em contato com nossa equipe. Também podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio sempre que possível.

Após o cancelamento, seus dados serão tratados conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

9. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais habituais de contato ou dentro do próprio aplicativo. O uso continuado do LocSimples após uma atualização representa a aceitação dos novos Termos.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail DEL_PABR@YAHOO.COM.BR.